É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Pla… Source: Conjur
Com o objetivo de promover assistência jurídica à população negra e periférica, atuar para coibir a violência policial e capacitar advogadas e advogados negros, sobretudo na área criminal, foi criado o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN). Joel Luiz Costa, Ana Paula Freitas e Ismae… Source: Conjur
Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a Lei 13964/2019, conhecida como lei “anticrime”, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei “anticrime” foi a 7120/84, a Lei de Execução Penal, alterando diversos institutos, como progressão de regime, regime di… Source: Conjur
Apenas delegados e juízes de Direito podem lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, decide corregedor do TJ-SP Reprodução O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, decidiu, no último dia 14 de agosto, que a lavratura do Termo Circunstanciado de … Source: Conjur
A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e seu quantum) feito pela Lei Complementar 64/90 está dentro da liberdade de conformação do legislador, na concretização dos objetivos previstos no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição. Por isso, ele começa ser contado a partir… Source: Conjur
Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba Ednaldo Araújo O servidor público pode ser removido desde que haja necessidade pública comprovada. Assim, se o ato administrativo que determina a remoção não for motivado, ou se a motivação for deficiente, tal ato deve ser re… Source: Conjur
A interpretação combinada dos artigos 25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) autoriza, em caráter excepcional, a contratação de serviços técnicos advocatícios, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, para patrocínio de questões de interesse da Admi… Source: Conjur
A análise sobre os impactos da atuação extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na resolução dos conflitos advindos do rompimento das barragens de rejeitos de minérios, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., sucedido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho/MG… Source: Conjur
Consta do folclore político que James Carville, marketeiro de Bill Clinton, justificou suas chances de vitória eleitoral dizendo: É a economia, estúpido! O outro candidato era George Bush (pai), então Presidente e candidato à reeleição, que havia resgatado a autoestima bélica norte-americana com … Source: Conjur
A crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 no país ainda não deu sinais de que irá passar, mas já deixou muitas vítimas pelo caminho. Dados divulgados pela Boa Vista Serviços dão conta que em no mês de maio os pedidos de recuperação judicial cresceram 68,6%. As recuperações deferidas a… Source: Conjur