Diante da grande crise de ordem sanitária que atingiu o país, a Covid-19, o governo vem editando medidas provisórias para amenizar os seus reflexos socioeconômicos. Porém, o que acontece na prática é que alguns projetos são editados e acabam não sendo convertidos em lei pelo Congresso Nacional, m… Source: Conjur
A Administração Pública Federal não pode descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia. Ou seja, estes adicionais devem continuar a ser pagos, inclusive a servidores que operam sob o regime de trabalho remoto. Esta foi a deci… Source: Conjur
Constitui voz recorrente na doutrina [1] — apesar da ausência de artigo específico no Código de Processo Penal Brasileiro — que o delegado de polícia deve, obrigatoriamente, instaurar procedimento policial após o recebimento de uma notícia-crime, sem qualquer margem discricionária em sentido cont… Source: Conjur
A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar de membros do Ministério Público com condutas que violam o pluralismo político e a defesa de minorias políticas. Fux diz que STF não deve ser acionado como uma instância recursal de d… Source: Conjur
Um Tribunal Federal de Recursos em Nova York decidiu, nesta segunda-feira (17/8) que uma ação movida por um grupo de hoteleiros e donos de restaurantes contra o presidente Donald Trump pode ir frente. Trump havia pedido ao tribunal pleno para trancar a ação, mas perdeu por oito votos a quatro. … Source: Conjur
A fé pública decorrente da informação constante no boletim de ocorrência cessa frente a fé pública das informações prestadas pelo órgão responsável por essa informação. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma seguradora para n… Source: Conjur
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio… Source: Conjur
Um terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando, assim, impossibilitado de interpor o recurso cabível. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça n… Source: Conjur
1) Introdução Aproveitando a passagem da data de 11 de agosto, comemorativa do aniversário de criação das faculdades de Direito no Brasil e também Dia do Advogado, este artigo faz uma viagem no tempo para apresentar uma resumida evolução histórica do ensino do Direito e do Direito Tributário nas… Source: Conjur
O Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução constante da medicina, adaptando e aumentado a lista de medicamentos fornecidos à população em geral e com vistas à garantia da saúde e a redução da incidência de doenças, tal como preconizado pela Constituição. iStockph… Source: Conjur