Cláusulas de previdência privada que estabelecem valor menor para mulheres devido ao tempo de contribuição são inconstitucionais por violarem o princípio da isonomia. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento concluído nesta segunda-feira (17/8). Voto condutor de … Source: Conjur
Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar, e somente do parlamentar, para impetrar manda… Source: Conjur
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária. Cidade de Barra Mansa, no sul fluminense Divulgação Foi o entendimento do Órgão Especial do… Source: Conjur
O projeto estratégico “Juízo de Admissibilidade # 100% AREs”, implantado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, no início de sua gestão, resultou, ao lado de outras medidas, com a redução de 27% do acervo total da Corte em relação a 2018, o menor em 24 anos. STFP… Source: Conjur
A compreensão tradicional, e consagrada pela literalidade do texto legal, é que o alimentando exequente de prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução deve tomar uma decisão: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da penhora, o juiz não poderá determinar a prisão do… Source: Conjur
A divulgação do conteúdo fraudado, que inverte a ordem e seu sentido com foco na difamação, caracteriza etapa da execução do crime, e estabelece a autoria criminosa do divulgador. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (18/8) o deputado federal De… Source: Conjur
Ao longo dos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica: ingressaram 9.828 e foram julgados 11.397. As informações fazem parte da publicação comemorativa do … Source: Conjur
Tomando a justiça como valor apto à união, não podemos deixar de considerar que a diminuição das mensalidades escolares, para uma universidade engajada em projetos sociais, sem distribuição de lucros, poderá provocar-lhe a derrocada. ReproduçãoJuiz reconsidera e suspende desconto de 50% em m… Source: Conjur
Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 975) e que resultaram na seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no artigo 103, ca… Source: Conjur
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma babá por crimes de tortura praticados contra bebês de 1 e 3 meses de idade. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. UnsplashBabá é condenada pelo TJ… Source: Conjur