A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (região metropolitana de São Paulo) transferir verba para o pagamento de precatórios trabalhistas de ordem cronológica para servidores paulistas que aguardam na fila desde 2001. A corte estadual ter… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Erickson Gavazza Marques, integrante da 5ª Câmara de Direito Privado, por baixa produtividade e por manter elevado acervo de processos, sendo que 75% estão paralisados há m… Source: Conjur
O empregador não precisa pagar indenização por propriedade intelectual em decorrência da utilização de software desenvolvido por um empregado no exercício de suas funções. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, de maneira unânime, denegou o pedido de um ex-funcionário do … Source: Conjur
A pandemia da Covid-19, que virou o mundo de cabeça para baixo no ano de 2020 e paralisou até mesmo as mais poderosas economias do mundo, pode nos ter dado uma contribuição para a reflexão e aperfeiçoamento, não só como seres humanos, mas, principalmente, como atores de entidades familiares em co… Source: Conjur
Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. Com… Source: Conjur
O trabalhador que presta serviços como terceirizado a um banco não é bancário. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise do caso de um auxiliar de processamento que desejava obter a equiparação com os funcionários contratados de uma instituição bancár… Source: Conjur
É da Justiça Federal a competência para julgar ação penal contra brasileiro acusado de cometer crime fora do Brasil e que se encontra em território nacional. Assim decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso do engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, … Source: Conjur
O restabelecimento das atividades, ainda que de forma gradual e progressiva, está mostrando o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, sobretudo para as pequenas empresas. Estabelecimentos de portas fechadas têm sido cena comum nos espaços comerciais como shoppings e nas ruas e avenidas das c… Source: Conjur
A responsabilidade em questões ambientais, conforme o previsto no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo artigo 225 da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, ter a propriedade ou posse do imóvel é suficiente, sendo irrelevante o tipo de vegetação suprimida, a data em que o desmat… Source: Conjur
Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do Código Civil em favor de um devedor de obrigações mensais, que propõe moratória unilateral, sem levar em conta os efeitos da pandemia sobre o credor. O mais razoável é bilateralizar e equalizar os termos e condições de um acordo… Source: Conjur