Continuação da parte 2 Muito se critica, com boas razões, a linguagem empolada, nem sempre com rigor técnico, o latinório, o juridiquês dos profissionais da área jurídica. Também os médicos usam linguagem peculiar, mais distante da compreensão do vulgo. Para eles, as pessoas não têm febre, mas… Source: Conjur
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado em que viabiliza o procedimento, para conferir celeridade ao andamento dos… Source: Conjur
O poder estatal de punir tem seus limites estabelecidos em lei, não admitindo excessos, tampouco proteção deficiente. Dessa forma, esse poder deve ter como norte o Direito, firmar o olhar na realidade social e contemplar, também, as medidas alternativas que permitam abranger, inclusive, os casos … Source: Conjur
Quatro índios de uma mesma família, líderes da comunidade caingangue Passo Grande do Rio Forquilha, localizada entre os municípios de Cacique Doble e Sananduva, no norte gaúcho, foram condenados pelos crimes de organização criminosa e extorsão pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS). Dois dos in… Source: Conjur
A Estação Rádio Base (ERB), popularmente conhecida como antena de celular, integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação renovatória prevista no artigo 51, III, da Lei 8.245/1991. Com base… Source: Conjur
A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: “Súmula 544 — Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. “CTN, Artigo 178 — A isenção, salvo s… Source: Conjur
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. Para juiz, é inconstitucional estabelecer sanções políticas para forçar recolhimento Reprodução O ent… Source: Conjur
Cerca de 1.100 policiais federais cumprem 623 ordens judiciais na manhã desta segunda-feira (31/8), em uma ação autorizada pela 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte para desarticulação de facção criminosa. Segundo a Polícia Federal, são cumpridos 422 mandados de prisão preventiva e 201 mandado… Source: Conjur
Cláusula que restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade, deve ser desconsiderada, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que limitava teste de Covid-19 a apenas dois hospitai… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou tese segundo a qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de Direito Privado. Sua aplicação inde… Source: Conjur