O servidor público que se aposenta tem direito à indenização pelos dias dias de licença-prêmio não usufruídos, independentemente do motivo, durante o exercício de suas funções. TJ-SC converteu licença não gozada por servidor em pecúnia Reprodução O entendimento é da 1ª Câmara de Direit… Source: Conjur
Do “lavajatismo” se pode dizer aquilo que velha anedota diria de uma obra recém-lançada: trouxe coisas novas e coisas boas; só que as boas não são novas e as novas não são boas. A operação “lava jato”, que parece estar vivendo seu ocaso, reuniu grupos operadores da Justiça criminal com claríssima… Source: Conjur
A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores praticados pelo mercado para atividades semelhantes e a capacidade do devedor, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/2005. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal… Source: Conjur
Segundo o entendimento do STF, os conselhos profissionais não são entes de direito privado, devendo ser considerados pessoas jurídicas de direito público, pois exercem atividade típica de Estado. Assim, há consequências nos atos praticados por essas instituições. No campo trabalhista, os princípi… Source: Conjur
Em sessão na terça-feira (18/8), o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o Recurso Especial nº 8285, acolheu, por unanimidade, o recurso da vereadora e reverteu a cassação de seu mandato que havia sido decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. A matéria de fundo cingiu-se em perqu… Source: Conjur
Meios executivos atípicos, como retenção de passaporte, só podem ser determinados caso alguns requisitos sejam preenchidos Marcelo Camargo/Agência Brasil O CPC inovou ao incumbir ao juiz a determinação de “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessária… Source: Conjur
A 12ª Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8), antecipação de tutela para proibir o governo do estado de reter o ISS na fonte, incidente sobre serviços prestados por empresas privadas por ele contratadas. Não há norma que autorize estado a reter ISS de em… Source: Conjur
O fato de o réu ser preso em flagrante em ponto de traficância na posse de entorpecentes cuja embalagem faz alusão a uma facção criminosa é elemento inerente ao tipo penal e não serve como justificativa para o regime fechado de cumprimento de pena. Especialmente quando a quantidade de drogas apre… Source: Conjur
A epidemia da Covid-19 não converte a posse precária em posse justa e também não é uma moratória geral para o cumprimento de todas as obrigações. Esse argumento foi usado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar pedido de um homem para permanecer, durante o… Source: Conjur
Não se pode afirmar que os critérios por meio dos quais a Receita escolhe quem será alvo de fiscalização tributária se amparam em transparência e impessoalidade. Além disso, o fluxo de informações sigilosas detidas pela Receita Federal não é devidamente protegido, possuindo fragilidades que permi… Source: Conjur