Em fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal resolveu importante questão tributária em caráter vinculante (art. 927, inciso V do CPC), afetada por repercussão geral (RE n. 759.244 – tema 674), oportunidade em quem se posicionou que a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art…. Source: Conjur
Com o intuito de financiar a educação após a expulsão dos jesuítas do Brasil e a retomada da administração das instituições de ensino pela Coroa Portuguesa, o déspota esclarecido da metrópole, Marquês de Pombal, instituiu o chamado “subsídio literário”, um tributo que incidia sobre bebidas alcoól… Source: Conjur
O chamado “pacote anticrime” ou “lei anticrime” proposta pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi sancionada e publicada em 24 de dezembro do ano passado e entrou em vigência em 23 de janeiro deste ano, sob o número 13.964/19, trazendo várias alterações para o sistema de justiça criminal, dent… Source: Conjur
Na atualidade, viceja aperfeiçoamento do arcabouço normativo e político-institucional pátrio de prevenção e repressão a ilícitos administrativos e penais que tutelam a Ordem Econômica, a Administração Pública etc. Nesse sentido, se fala em responsabilidade social de pessoas jurídicas de direit… Source: Conjur
O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Ministro Sanseverino explicou que aplicação do artigo 15 da Lei 14.010 é i… Source: Conjur
Contribuições, normais ou extraordinárias, de sociedade de economia mista a entidade de previdência privada não podem exceder as dos segurados. Com esse entendimento, a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (24/8), tutela de urgência para suspender a cobrança de contrib… Source: Conjur
Nos últimos dias, o noticiário brasileiro [1] foi tomado por discussões acerca de um caso bárbaro de estupro praticado, supostamente, pelo tio contra uma criança de dez anos de idade, tipificando, portanto, o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217 do Código Penal, com a causa de au… Source: Conjur
No Brasil, os números de infectados e de óbitos pela Covid-19 continuam em ascendência, a despeito do argumento de que a pandemia do novo coronavírus atingiu o chamado “platô”. Com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 780 mil presos, a realidade dentro dos estabelecimentos … Source: Conjur
Continuação da parte II 3) Em uma república democrática, os poderes sem controle não devem ser tolerados. As maneiras de exercer controle no tocante ao poder digital variam conforme também variam os consórcios que se estabelecem no contexto do exercício desses poderes, considerando-se ainda… Source: Conjur
Por problemas técnicos, votação do PL foi suspensa nesta terça-feira (25/8) Creative Commons A votação na Câmara dos Deputados do projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região ficará para amanhã. Os defensores da ideia estavam otimistas quanto à aprovação, mas a sessão foi enc… Source: Conjur