Continuação da parte III Na sequência das notas sobre proteção de dados, prova digital e devido processo penal, relativamente à comunicação de 10 de julho, por ocasião do VI do Seminário Internacional “Proteção de dados pessoais na segurança pública e investigação criminal”, realizado no âmbit… Source: Conjur
O artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/20) considera os animais domésticos e de estimação como sujeitos de direitos despersonificados, que devem gozar e obter tutela jurisdicional se forem alvo de violações ou maus-tratos. Apesar do regime jurídico espe… Source: Conjur
Promessas genéricas feitas durante a campanha eleitoral em que se dispõe a usar patrimônio pessoal para reconstruir moradias demolidas e reformar creches e escolas não passam de bravatas incapazes de configurar captação ilegal de voto. E sem o efetivo gasto de dinheiro, são insuficientes para con… Source: Conjur
No último domingo (23/8), entrou em operação a web rádio ILNews, do Instituto Ludovico. Idealizada por Sidelcy Ludovico, advogada da União e sócia-cofundadora do Instituto Ludovico, a web rádio ILNews tem uma proposta arrojada e inovadora, pretendendo ser um novo espaço destinado à educação juríd… Source: Conjur
Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O decreto de criação da ANPD foi publicado nesta quinta-feira (27/8)…. Source: Conjur
A submissão ao regime de recuperação judicial, conforme disciplina a Lei nº 11.101/2005, é cabível ao empresário ou à sociedade empresária. Desse modo, importa conceituar que nos termos da atual teoria da empresa, encampada no artigo 966, do CC, empresário é o profissional que exerce “atividade e… Source: Conjur
A ação judicial tem de expor claramente os fatos e definir a causa de pedir, sendo que esta última decorre de argumentos jurídicos. Logo, petição inicial que não permite alguma conclusão dos fatos narrados deve ser considerada inepta, como prevê o artigo 330 do Código de Processo Civil (CPC). … Source: Conjur
O planejamento do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é ato de gestão. Portanto, só pode ser regulado por projeto apresentado pelo chefe do Executivo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao declarar, nesta segunda-feira (24/8), a incons… Source: Conjur
Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos m… Source: Conjur
Colosso: “Nós temos regras! Você não é Juiz, Júri e nem Executor!”. Deadpool: “Caguei para a regra! Eu luto pelo o que é certo, e às vezes tem que jogar sujo”. O diálogo acima narrado pertence a uma das cenas iniciais do filme “Deadpool 2”, da Marvel. Deadpool é um personagem criado por Sta… Source: Conjur