Proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de lesão à ordem pública. Esse entendimento foi adotado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, ao suspender liminar que proibiu o estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos… Source: Conjur
Pastor Everaldo, presidente do PSC Marcelo Camargo/Agência Brasil Por entender que medidas cautelares mais brandas que a prisão não são suficientes para impedir a ocultação de provas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves decretou a prisão temporária do presidente … Source: Conjur
Na próxima terça-feira (1º/9) entrará em vigor a Resolução CMN nº 4.841/2020. A partir de então, pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país somente estarão obrigadas a apresentar anualmente ao Banco Central declaração de bens e valores mantidos no exterior que, na da… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir na próxima quarta-feira (2/9) sobre o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, determinado monocraticamente pelo ministro Benedito Gonçalves nesta sexta-feira (28/8). A Corte Especial reúne os 15 ministros mais ant… Source: Conjur
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27/8) projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino. Agora, segue para sanção presidencial. O início da vigência é previsto para 1º de janeiro de 2021. Até o final de 2016, o … Source: Conjur
A negociação coletiva deve ser prestigiada e valorizada, desde que não ofenda a proteção à saúde, à segurança e à higiene do trabalhador. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades da Electrolux do… Source: Conjur
Por iniciativa do deputado Frederico d’Ávila, em 9 de maio foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n° 329/2020, que prevê a limitação das áreas agricultáveis em 20% para o plantio e o replantio de eucalipto para fins comerciais. Ao passo que a proposta tem como um ……
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário e aplicação do princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalida… Source: Conjur
A suspensão dos efeitos de busca e apreensão e seus decorrentes aprofundamentos na investigação de André Esteves demonstra “os inconvenientes gerados pela homologação judicial de acordo de colaboração premiada sem a anuência do titular privativo da ação penal de iniciativa pública incondicionada … Source: Conjur
Um ato do TRT 14ª Região tem causado polêmica no âmbito da advocacia trabalhista por ter permitido que tanto o empregado quanto o empregador possam postular perante a Justiça do Trabalho, sem a presença de advogado, por meio de preenchimento de um formulário ou até mesmo por meio de WhatsApp. Tra… Source: Conjur
