As normas que disciplinam o processo constitucional de formação das leis não são mera formalidade dispensável. A aposição de veto tem natureza terminativa. Admitir que ele seja feito sobre material legislativo já sancionado, promulgado e publicado seria reconhecer que uma sanção recaia não em um … Source: Conjur
OAB-CE tem recebido uma série de reclamações de advogadas que se sentem constrangidas por serem revistadas por agentes do sexo masculino 123RF O OAB-CE enviou um pedido de providências à Secretaria de Administração Penitenciária para solicitar que os diretores das unidades prisionais desi… Source: Conjur
A guarda compartilhada representa, em linhas gerais, os direitos e deveres de ambos os pais de gerir a vida dos filhos (exemplo: escolher a escola, as atividades extracurriculares etc). Já o regime de convivência constitui o direito dos filhos e dos pais de convívio, comumente conhecimento como “… Source: Conjur
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), firmou acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República pelo qual confessou ter recebido caixa dois da JBS na campanha eleitoral de 2014. Em troca do encerramento das investigações, o ex-deputado se comprometeu a pagar R$ 189 m… Source: Conjur
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), pede ao Supremo Tribunal Federal autorização para destinar excepcionalmente 35% de recursos do Fundeb (fundo da educação básica), provenientes de execução judicial de R$ 1,6 bilhões, para ações de combate à pandemia de Covid-19 no estado. O pedido é ob… Source: Conjur
Apenas o Executivo carioca tem competência para propor lei que altera o funcionamento e a organização da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (3/8), a inconstitucionalidade do parágrafo único do artig… Source: Conjur
O discurso do combate à corrupção legitimou no Brasil a espetacularização do processo penal, caracterizada por grande influência midiática, vazamento de dados sigilosos (cujo acesso é, por vezes, negado às partes), megaprocessos com investigações sobrepostas e multiplicidade de ações com fatos id… Source: Conjur
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Ministra Nancy definiu que “prestação alimentícia” se restri… Source: Conjur
Por vislumbrar urgência nas políticas voltadas ao saneamento básico, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para suspender dispositivos do novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). A liminar é desta segunda-feira (3/8). Fux entende que lei buscou dar acesso a … Source: Conjur
Decreto questionado transferiu a concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente para o da Agricultura Marcelo Camargo/Agência Brasil O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região, I’talo Fioravanti Sabo Mendes, decidiu derrubar liminar deferida em sentença de ação… Source: Conjur