Por atentar contra os princípios norteadores da Administração Pública e praticar atos de improbidade enquanto era superintendente da Administração do Porto de Paranaguá e Antonina (APPA), Eduardo Requião teve a sua condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. TRF-4 manteve… Source: Conjur
É recorrente na prática policial, principalmente das Polícias Militares Rodoviárias e da Polícia Rodoviária Federal, a apreensão de veículos utilizados na prática do crime de contrabando. Ocorre que o artigo 91 do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, diz que serão perdidos em … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decretou neste sábado (8/8) luto oficial por três dias por causa da marca de cem mil mortos no Brasil em decorrência da pandemia da Covid-19. Nesse período, a bandeira nacional da sede da corte será hasteada a meio-mastro. O pr… Source: Conjur
O desligamento de maneira indevida de um motoboy de serviço por aplicativo caracteriza danos morais e justifica o pagamento de uma indenização. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 7ª Vara Cível de Campina Grande (PB), para condenar a Uber do Brasil Tecnologia Lt… Source: Conjur
A espetacularização do processo penal, que ganhou escopo no Brasil nos últimos anos, em tempos de força-tarefa e protagonismo do Judiciário e seus operadores, faz parte de um processo cultural, mas não pode continuar. Ela deve ser suprimida de forma institucional, doa a quem doer, pelo estabeleci… Source: Conjur
A proposta de uma quarentena de oito anos para membros do Judiciário e do Ministério Público que queiram disputar cargos eletivos é absolutamente desproporcional, desigual e discriminatória. Uma medida aparentemente casuística, que pode atingir um número restrito de pessoas lembradas em pesquisas… Source: Conjur
A utilização por parte de um prefeito de um slogan pessoal, e não dos símbolos da prefeitura, em eventos oficiais, como forma de propaganda individual e consolidação de seu nome no cenário político, claramente sugere autopromoção, o que caracteriza ato de improbidade administrativa. Decisão … Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de impedir a entrega de todas as bases de dados das investigações realizadas pelos procuradores que atuam em casos relacionados à “lava jato” em São Paulo e no Rio de Janeiro. … Source: Conjur
No dia 19 de julho, morreu o advogado e professor Filippo Sgubbi, da cidade de Bolonha, na Itália. O professor Sgubbi representou a “escola bolonhesa” no ensino da disciplina do Direito Penal na Universidade de Bolonha, prestigiosa e mais antiga universidade da Europa, que ganhou até o título de … Source: Conjur
À questão “o que significa a palavra liberdade?”, feita por Roscoe Pound, podemos imaginar muitas possibilidades. Entre tantas, a de que se possa pensar e dizer o que se quer, bem como o direito ao dissenso e ao desacordo. A Folha de S. Paulo, em editorial publicado no dia 30 de maio deste ano, c……