Se não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa. Esse foi o entendimento firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao conceder liminar para excluir a multa moratória de… Source: Conjur
Manter pessoa presa por tempo desarrazoado configura constrangimento ilegal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, que ordenou a soltura de um homem que ficou preso preventivamente por mais de quatro anos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26/8). … Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inexistência de repercussão geral em determinado tema em razão da natureza infraconstitucional da discussão não depende de quórum qualificado de pelo menos oito ministros. Isso porque essa análise sequer ocorre, uma vez que a constitucionalidade… Source: Conjur
Desde o segundo bimestre de 2020, a propagação da Covid-19 impactou diversas relações jurídicas. Entre elas, há de se destacar o forte impacto às relações de consumo dos mais diversos setores: varejo, aviação e turismo, entre outros. Nesse período de calamidade pública, a Secretaria Nacional d… Source: Conjur
O ex-juiz da “lava jato” e ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, teve duas de suas sentenças revogadas nesta semana. Na última quarta-feira (26/8), o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa dentro da autodenominada força-tare… Source: Conjur
Dario Messer logo após ser preso em São Paulo. Repatriação de fortuna é complexa Divulgação Bilionário, o acordo de colaboração premiada de Dario Messer — pomposamente apelidado de “doleiro dos doleiros” — foi propalado com certa ostentação. Justamente quando a atuação da “lava jato” — e… Source: Conjur
A alínea f do inciso XIV do artigo 7o da Lei Complementar 140/2011 dispõe que compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades “de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e empr… Source: Conjur
Introdução O termo “livre convencimento motivado” (LCM) foi largamente utilizado no Brasil para designar o modo pelo qual os juízes valoram a prova e decidem os casos. Sua hegemonia era tanta que foi positivado em diferentes códigos processuais. Contudo, nos últimos anos a discricionariedade jud… Source: Conjur
Cada magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro baixou uma média de 4.271 casos em 2019. Trata-se do volume mais alto entre todas as cortes estaduais do Brasil. O dado é do relatório Justiça em Números 2020, do Conselho Nacional de Justiça, divulgado na última terça-feira (25/8). T… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 levou a Câmara dos Deputados a aprovar, no dia 21 de maio deste ano, o Projeto de Lei nº 1397/2020, instituindo medidas de caráter emergencial para prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos e alterando temporariamente o regime jurídico da recuperação judic… Source: Conjur