No último dia 4, o Supremo Tribunal Federal finalmente deu fim à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por meio do julgamento do RE nº 576.967, sob a sistemática da repercussão geral, em que, por maioria de votos (7 a 4), fixou a tese de que “é… Source: Conjur
A Receita Federal prorrogou até o dia 31 deste mês as regras excepcionais para atendimento presencial e diversos procedimentos administrativos adotadas por causa da pandemia da Covid-19. Essa decisão foi divulgada na Portaria RFB nº 4.105/2020. A Receita ainda mantém as regras excepcionais c… Source: Conjur
Sempre que uma crise econômica ocorre no Brasil, o que percebemos é que as médias e grandes empresas são as que mais e melhor fazem uso da recuperação judicial como instrumento de superação da crise. Qual o motivo que leva as médias e grandes empresas a pedirem a recuperação judicial em número mu… Source: Conjur
Se um particular sofre prejuízo em razão da atuação estatal, regular ou irregular, não importa a licitude da ação administrativa; nesses casos, no interesse da coletividade, é devida indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais. ReproduçãoTJ-SP condena h… Source: Conjur
O conceito de bom advogado foi revolucionado com o passar dos anos — e na hipermodernidade as quebras de paradigmas acontecem em velocidade exponencial —, pois as mudanças e transformações são tão dinâmicas quanto as novidades tecnológicas. Dessa forma, as exigências do mercado hoje são outras e,… Source: Conjur
Mais do que decidir pelo trancamento de processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol, o Supremo Tribunal Federal está diante da possibilidade de atualização em sua jurisprudência sobre a competência para julgar ações contra atos de órgãos administrativos. No Supremo, Deltan D… Source: Conjur
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão — Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) divulgou nesta segunda-feira (10/8) nota técnica em que defende que o MPF não deve aderir ao Acordo de Cooperação Técnica sobre Leniência. O acordo foi firmado na última semana pela Advocacia-Ge… Source: Conjur
O compromisso brasileiro com a mudança climática ganhou novos contornos jurídicos com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, posteriormente, com a promulgação do Acordo de Paris. Nesse contexto, o Brasil apresentou sua pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada (intended Nationally … Source: Conjur
A produção de atos processuais em trabalho remoto do Tribunal de Justiça de São Paulo chegou ao total de 11.900.590. O montante compreende sentenças, acórdãos, despachos e decisões produzidos por magistrados e servidores de todas as unidades judiciais do TJ-SP desde a implantação do sistema de tr… Source: Conjur
A decisão de pronúncia de crime doloso contra a vida é mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, conforme o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Na dúvida, cabe … Source: Conjur