Ao reger a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar 116/2003 foi categórica ao fixar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida em seu parágrafo 2º. Por isso, não há espaço para que os municípios, a pretexto de d… Source: Conjur
No dia 24/08/2020 foi publicado o Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamado de Justiça em Números. A despesa total do Poder Judiciário totaliza R$ 100.157.648.446, sendo a Justiça Estadual a mais cara, custando R$ 57.330.927.222 e a Justiça do Trabalho custando R$ 20.540.947.778 n… Source: Conjur
Ganhou dimensão nacional o aborto realizado em uma menina de 10 anos que foi submetida à violência sexual, aparentemente, conforme indicado pela investigação policial, pelo próprio tio. O tema ganhou interesse nacional, para minha perplexidade e tristeza, pela prática do aborto legal, e não pelo … Source: Conjur
A TV ConJur transmite nos dias 2 e 3 de setembro, em seu canal no YouTube, o seminário “Caminhos para a efetividade da LGPD”. O evento marca o lançamento da obra coletiva “Lei Geral de Proteção de Dados — A caminho da efetividade: contribuições para implementação da LGPD” (Revista dos Tribunais, … Source: Conjur
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino será o presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, nos próximos dois anos. Na sessão da última terça-feira (25/8), em nome da turma, Sanseverino parabenizou o ministro Moura Ribeiro, que presidiu o colegiado no bi… Source: Conjur
A Constituição de 1988 se caracterizou pela redação minuciosa e prolixa, além da positivação de ideias não amadurecidas. Prevaleceu a mística crença de que a solução dos problemas brasileiros dependia, essencialmente, de vontade política. Bastaria, portanto, a inclusão detalhada dos assuntos na C… Source: Conjur
O curso online para formação de advogados como mediadores e conciliadores começa em 14 de setembro. O treinamento é fruto de parceria firmada pelo Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em junho deste ano. Inicialmente, as vagas são direcionadas a advog… Source: Conjur
O ano de 2019 acentuou a tendência de virtualização da Justiça. De cada dez novas ações judiciais, nove começaram a tramitar na Justiça por meio digital, de acordo com o Justiça em Números 2020, anuário estatístico do Poder Judiciário referente ao ano anterior. TJ-DFNove em cada dez novas aç… Source: Conjur
Após a humanidade vivenciar os horrores e as graves violações de direitos trazidos pelas duas grandes guerras e pela ascensão de regimes autoritários no século XX, como o nazismo e o fascismo de Mussolini, criaram-se esforços mundiais para que se consolidasse uma forma de governo mais justa e que… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Cidadania e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinam nesta segunda-feira (31/8) um acordo de cooperação técnica para buscar maior eficiência nas ações relativas ao auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei 13…. Source: Conjur
