Juiz do DF declara nula cláusula que limita testes para Covid-19

Cláusula que restringe os direitos e as obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, em flagrante violação à boa-fé e à equidade, deve ser desconsiderada, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Cláusula que limitava teste de Covid-19 a apenas dois hospitai…
Source: Conjur