Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. 
Para juiz, é inconstitucional estabelecer sanções políticas para forçar recolhimento
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Source: Conjur