David e Reginato: A atuação no flagrante

O Código de Processo Penal, na sua redação original, previa o seguinte:
“Artigo 310 — Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu l…
Source: Conjur