O percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) previsto no artigo 76 do ADCT deve ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis aos demais entes federados, preservando-se o montante a ser repassado. Decisão se refere ao repasse d… Source: Conjur
Morreu no começo deste sábado (29/8), aos 84 anos, o advogado Antonio Carlos Barandier. Formado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, é reconhecido como um ícone da resistência, em virtude de sua atuação, durante o regime militar, na defesa de perseguidos políticos. Barandier, em … Source: Conjur
A opção pelo uso de expressões aviltantes, quando não ultrajantes, transborda o limite da livre expressão do pensamento inscrito no artigo 5º, IV, da Constituição, porque não retrata um simples resumo de fatos ocorridos nem a emissão de juízo de valor de forma socialmente aceita, dentro dos limit… Source: Conjur
O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal estabelece a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres na forma da lei. E a Lei nº 7.844/1989 alterou o artigo 30 da Lei nº 6.015/1973, passando a dispor que são gratuitos o registro civil de n… Source: Conjur
As empresas não podem induzir o consumidor a acreditar que uma premiação está vinculada à observância de determinado parâmetro, e, em seguida, impor critérios adicionais para a concessão do prêmio. Cinemark deverá conceder ingressos a cliente premiado Com base nesse entendimento, a 36ª… Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou nesta sexta-feira (29/8) a liminar que derrubou os vetos do presidente Jair Bolsonaro em lei sobre obrigatoriedade do uso de máscaras. Três ações chegaram à Corte contra os vetos trazidos pela republicação da Lei 14.019/2020, de 2 de julho. … Source: Conjur
No último dia 14, a Justiça autorizou a prática de aborto em uma criança de dez anos. A decisão foi despachada pelo juiz Antonio Moreira Fernandes, da Vara de Infância e da Juventude de São Mateus, no Espírito Santo, e causou uma série de manifestações nas redes sociais, dividindo opiniões entre … Source: Conjur
O assédio moral e a discriminação racial afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da não discriminação e da função social da empresa, todos previstos na Constituição Federal. Empresa deverá pagar R$ 25 mil a mulher que foi alvo de assédio mora… Source: Conjur
Se não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa. Esse foi o entendimento firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao conceder liminar para excluir a multa moratória de… Source: Conjur
Manter pessoa presa por tempo desarrazoado configura constrangimento ilegal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, que ordenou a soltura de um homem que ficou preso preventivamente por mais de quatro anos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26/8). … Source: Conjur