O Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de uso permitido. Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mí… Source: Conjur
A Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como pacote “anticrime”, estabeleceu novo instituto processual penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro. O acordo de não persecução penal (ANPP) consiste em “(…) um acordo de vontades, em que o investigado voluntariamente concorda em prestar … Source: Conjur
O rol de hipóteses que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é apenas exemplificativo, não taxativo. O entendimento é da juíza Renata Bonfiglio, da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo. A magistrada autorizou que, em razão da calamidade pública imposta pelo coronavírus, um… Source: Conjur
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário … Source: Conjur
O juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo aproveitou uma decisão proferida neste sábado (29/8) para se despedir da magistratura. O trecho está presente em um despacho sobre execução de bens. “Finalizo esta decisão esclarecendo ser a última que profiro na magistratura, tendo em vista minha imine… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de recurso sobre a constitucionalidade da obrigatoriedade de transmissão pelas emissoras de rádio do programa A Voz do Brasil em horário imposto. A votação acontecia em Plenário virtual, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffol… Source: Conjur
Grávida de oito meses estava presa em razão de apelação de recurso interposto pelo MP O Superior Tribunal de Justiça atendeu pedido Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma mulher grávida de oito meses presa por tráfico de drogas. A ré havia sido con… Source: Conjur
1) Introdução Sabido que, no plano internacional, o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 678, de 6 de novembro de 1992, e o artigo 9°, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polít… Source: Conjur
Jurisprudência do STF sobre a matéria era oscilante, segundo ministro Alexandre Marcos Santos/USP Imagens Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da v… Source: Conjur
Em vez de pagar R$ 22,6 milhões em multa, Claro, Tim e Vivo deverão investir em sua própria infraestrutura de rede. A decisão foi tomada pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (27/8). Anatel converteu multas por investimentos em infraestrutu… Source: Conjur
