Reforma da previdência de São Bernardo do Campo é válida, diz TJ-SP

É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário e aplicação do princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias. Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalida…
Source: Conjur