Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, nos termos do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse entendimento ao anular duas leis de Jaca… Source: Conjur
Entre os diversos temas passíveis de debate dentro do Direito falimentar e recuperacional, um que se mostra bastante produtivo trata-se da discussão acerca da sujeição, ou não, dos honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial (RJ) ao procedimento concursal. De fato,… Source: Conjur
Investidores “não qualificados” (investidores com menos de R$ 1 milhão) poderão negociar Brazilian Depositary Receipts (BDRs) a partir de setembro deste ano, conforme nova regulamentação da CVM (Resolução CVM 3 de 2020). Os BDRs permitem comprar ações estrangeiras na bolsa de ações brasileira,… Source: Conjur
A democracia brasileira é ambígua e contraditória. Se de um lado é um ser jovem, ainda raiando no horizonte, de outro é uma senhora de considerável idade, com mais de 500 anos acompanhando a evolução da História do Brasil. Se já viu imperadores serem entronados e presidentes, nomeados ou eleitos,… Source: Conjur