No dia 21 deste mês, o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento, por meio do plenário virtual, para analisar a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelas empresas a seus funcionários a título de terço constitucional de férias. Nesse julgame… Source: Conjur
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
O surgimento do que hoje se conhece por teoria da cegueira deliberada se deu em meados do século XIX, quando uma decisão da corte da Inglaterra do ano de 1861 equiparou, pela primeira vez de que se tenha notícia, o conhecimento à “cegueira intencional” [1], seguindo um entendimento de que caso o … Source: Conjur
Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, so… Source: Conjur
Os Estados têm competência legislativa para dispor sobre gratuidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que buscava a declaração de inconstitucionalidade de lei do do Rio Grande do Sul sobre o tema. Estado que … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta sexta-feira (28/8), o afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por suspeita de irregularidades cometidas na saúde. A ordem foi assinada pelo ministro Benedito Gonçalves. Afastamento de Witzel foi determinado pelo ministro Be… Source: Conjur
No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.800.032/MT, que tratou da aplicação da Lei 11.101/2005 ao empresário rural que não estava inscrito na Junta Comercial pelo biênio anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. Entre os fundamentos utiliz… Source: Conjur
Um tema que nos leva à reflexão diz respeito à constitucionalidade de dispositivo de lei que limita o exercício de certas atividades profissionais à exigência de ser o empregado portador de diploma universitário, ou de certificado que o habilite ao exercício deste mister, em detrimento de outras … Source: Conjur
Hoje a coluna faz uma homenagem ao Desembargador aposentado do TJ-RS e prestigiado Professor Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, que foi pioneiro na proposta de alteração do número de jurados para o plenário do tribunal do júri. É um texto breve, mas da maior relevância, e que serviu de ins… Source: Conjur
A competência suplementar dos municípios e a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que com a intenção de tutelar a fauna e o meio ambiente, não permitem atuação legislativa local para proibição do uso de cães guarda nas atividades de vigilância e proteção patrimonial…. Source: Conjur