Lei municipal que proíbe locação de cães de guarda é inconstitucional

A competência suplementar dos municípios e a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que com a intenção de tutelar a fauna e o meio ambiente, não permitem atuação legislativa local para proibição do uso de cães guarda nas atividades de vigilância e proteção patrimonial….
Source: Conjur