Recomendação do CNJ orienta tribunais sobre proteção de dados

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o …
Source: Conjur