Desde março de 2020, o Brasil passa por sérias medidas restritivas de locomoção, conhecidas como isolamento social, como forma de prevenção de contágio do novo coronavírus, causador da pandemia que tem assolado não só o país como o mundo. Nesse contexto, serão realizadas as eleições municipais… Source: Conjur
A imunidade temporária impede a responsabilização do mandatário por atos estranhos ao exercício de suas funções. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de queixa-crime movida pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) contra Jair Bolsonaro po… Source: Conjur
Em razão da epidemia do coronavírus, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em 16 de março, todos os julgamentos do Tribunal do Júri no estado. Por suas caraterísticas, como o princípio da incomunicabilidade de jurados e testemunhas, era inviável a realização desse tipo de julgamento por m… Source: Conjur
O trabalhador que adquire uma doença ocupacional e é readaptado de maneira bem-sucedida a outra função não tem direito a estabilidade em razão da enfermidade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negando, assim, o pedido de reintegração de uma empregada demitida pelo ban… Source: Conjur
Continuação da parte III Na sequência das notas sobre proteção de dados, prova digital e devido processo penal, relativamente à comunicação de 10 de julho, por ocasião do VI do Seminário Internacional “Proteção de dados pessoais na segurança pública e investigação criminal”, realizado no âmbit… Source: Conjur
O artigo 216 do Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 15.434/20) considera os animais domésticos e de estimação como sujeitos de direitos despersonificados, que devem gozar e obter tutela jurisdicional se forem alvo de violações ou maus-tratos. Apesar do regime jurídico espe… Source: Conjur
Promessas genéricas feitas durante a campanha eleitoral em que se dispõe a usar patrimônio pessoal para reconstruir moradias demolidas e reformar creches e escolas não passam de bravatas incapazes de configurar captação ilegal de voto. E sem o efetivo gasto de dinheiro, são insuficientes para con… Source: Conjur
No último domingo (23/8), entrou em operação a web rádio ILNews, do Instituto Ludovico. Idealizada por Sidelcy Ludovico, advogada da União e sócia-cofundadora do Instituto Ludovico, a web rádio ILNews tem uma proposta arrojada e inovadora, pretendendo ser um novo espaço destinado à educação juríd… Source: Conjur
Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O decreto de criação da ANPD foi publicado nesta quinta-feira (27/8)…. Source: Conjur
A submissão ao regime de recuperação judicial, conforme disciplina a Lei nº 11.101/2005, é cabível ao empresário ou à sociedade empresária. Desse modo, importa conceituar que nos termos da atual teoria da empresa, encampada no artigo 966, do CC, empresário é o profissional que exerce “atividade e… Source: Conjur
