Mota e Amaral: Administração tributária e redução de litigiosidade

Em recentíssima decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários em âmbito paulista, foi preferida decisão reconhecendo a incidência do ICMS sobre operação de transferênci…
Source: Conjur