Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições

Lei que cria cargo em comissão deve descrever suas atribuições, para que seja possível conferir se realmente se trata de função de direção, chefia e assessoramento.
TJ-RJ anulou criação de cargos em comissão sem previsão de funções
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Pelo descumprimento dessa regra, o Órgão Es…
Source: Conjur