O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. Ministro Sanseverino explicou que aplicação do artigo 15 da Lei 14.010 é i… Source: Conjur
Contribuições, normais ou extraordinárias, de sociedade de economia mista a entidade de previdência privada não podem exceder as dos segurados. Com esse entendimento, a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, nesta segunda-feira (24/8), tutela de urgência para suspender a cobrança de contrib… Source: Conjur
Nos últimos dias, o noticiário brasileiro [1] foi tomado por discussões acerca de um caso bárbaro de estupro praticado, supostamente, pelo tio contra uma criança de dez anos de idade, tipificando, portanto, o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217 do Código Penal, com a causa de au… Source: Conjur
No Brasil, os números de infectados e de óbitos pela Covid-19 continuam em ascendência, a despeito do argumento de que a pandemia do novo coronavírus atingiu o chamado “platô”. Com a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 780 mil presos, a realidade dentro dos estabelecimentos … Source: Conjur
Continuação da parte II 3) Em uma república democrática, os poderes sem controle não devem ser tolerados. As maneiras de exercer controle no tocante ao poder digital variam conforme também variam os consórcios que se estabelecem no contexto do exercício desses poderes, considerando-se ainda… Source: Conjur