O Projeto de Lei nº 3.887/20 propõe o regime de simplificação das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São contribuintes da CBS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda das Pessoas… Source: Conjur
Atendendo a liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Dataprev suspendeu nesta terça-feira (25/8) processo administrativo contra o consórcio MG2I e excluiu o grupo da lista de empresas proibidas de contratar com o governo federal. Cristina Boner é fundadora de empresa que integra … Source: Conjur
Uma multa estabelecida em acordo homologado pela Justiça do Trabalho não pode ser discutida posteriormente em caso de descumprimento do que foi acordado. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho usou esse entendimento para condenar uma microempresa de Cariacica (ES) ao pagamento de 50% sobre o… Source: Conjur
Um dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19 foi o relacionado às atividades desportivas, especialmente as profissionais. Diante desse cenário, o governo federal publicou a MP 984/2020, em junho, que alterou aspectos significativos da Lei Pelé (Lei 9.615/98). Como forma de evitar aglome… Source: Conjur
A intenção do agente deve surgir estritamente vinculada ao propósito de atingir o bem comum, escolhendo um fim que se harmonize com a previsão abstrata da norma e permitindo que o ato, em sua gênese, se apresente, a um só tempo, em conformidade com a lei e a moralidade administrativa. Câmara… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, de maneira unânime, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por causa de supostas ilegalidades envolvendo um negócio jurídic… Source: Conjur
Ao contratar um empréstimo pessoal, um financiamento ou solicitar crédito às instituições financeiras, os consumidores devem consultar a taxa de juros dos contratos. Caso tenham constatado os juros abusivos na celebração dos seus contratos, podem pleitear na Justiça o que foi cobrado desproporcio… Source: Conjur
A concessionária não pode descontar da base de cálculo das comissões do vendedor de veículos as cortesias que concede aos seus clientes. Afinal, essa conduta caracteriza transferência dos riscos da atividade econômica do empregador para o empregado, prática vedada pela legislação trabalhista. … Source: Conjur
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do Conselho Nacional de Justiça, que pacificou o tema. Por esse motivo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou ação que questionava a garantia. Gilmar cita entendimento do C… Source: Conjur
Não se pode deixar de pagar por produto e serviço devidamente entregue. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-presidente Dilma Rousseff e o Diretório Nacional do PT a pagar R$ 75,5 mil devidos pela confecção e entrega de 41 mil ba… Source: Conjur