Lei "anticrime" favorece o crime ao mudar natureza do estelionato

O chamado “pacote anticrime” ou “lei anticrime” proposta pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi sancionada e publicada em 24 de dezembro do ano passado e entrou em vigência em 23 de janeiro deste ano, sob o número 13.964/19, trazendo várias alterações para o sistema de justiça criminal, dent…
Source: Conjur