Domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, diz STJ

O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma. 
Ministro Sanseverino explicou que aplicação do artigo 15 da Lei 14.010 é i…
Source: Conjur