Para garantir o exercício da ampla defesa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou nesta terça-feira (25/8) que o ex-presidente Lula tenha acesso a todos os trechos da delação do ex-ministro Antonio Palocci que o mencionam. Defesa deve ter acesso a todas as menções ao ex-presidente… Source: Conjur
Como a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não avaliou alegação de violação ao devido processo legal por desrespeito ao rito da Lei 9.099/1995, o desembargador Paulo Baldez concedeu, nesta segunda-feira (24/8), liminar em Habeas Corpus para sobrestar a ação penal contra o … Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região formou maioria, nesta terça-feira (25/8), para manter a absolvição sumária do ex-presidente Michel Temer (MDB) da acusação de obstrução de justiça. O julgamento foi interrompido por pedido de vista. Desembargadores apontam não haver provas… Source: Conjur
Os números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça nesta semana sobre o desempenho do Judiciário no exercício do ano de 2019 são motivo de orgulho e contribuem para a análise do trabalho realizado pelos membros do sistema de Justiça. A publicação registrou a maior produtividade do setor em 1… Source: Conjur
Ao condenar na sexta-feira (21/8) o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) a mais 11 anos e dez meses de prisão, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, deixou de aplicar os benefícios do acordo de colaboração premiada firmado com a Polícia Federal. No entanto, apl… Source: Conjur
O magistrado que homologa acordo de delação não deve participar das negociações feitas entre as partes, muito menos tomar depoimento de um dos envolvidos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Ban… Source: Conjur
A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independentemente … Source: Conjur
Sempre que se aproxima o momento de uma nova vaga no Supremo, volta à baila a discussão sobre a forma de escolha dos ministros. Ocorre que a polêmica renasce sempre motivada pela preocupação de que possa ocorrer o alinhamento automático do ministro empossado com os interesses do presidente que o … Source: Conjur
A Lei 13.964/19 (pacote “anticrime”) [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente policial disfarçado. Essa figura foi inserida na legislação penal especial nos artigos 17, §2º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e… Source: Conjur
Ainda que a conduta de membros do Ministério Público possam gerar consequências disciplinares, não faz sentido abrir processo administrativo para decidir sobre uma pena que já prescreveu. Em coletiva de imprensa, Deltan acusou Lula de chefiar organização criminosa Reprodução/Twitter O… Source: Conjur