STF cassa decisão do TJ-SP que não observou "cláusula de plenário"

 
Decisão de Câmara Criminal do TJ-SP não observou a “reserva de plenário” ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, ainda que de forma implícita
Antonio Carreta/TJ-SP
Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade…
Source: Conjur