Pitombo e Souza: Improbidade administrativa, a hora dos acordos

A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado pacote “anticrime”.
Essa mudança tardou a acontecer. Em verdade, o te…
Source: Conjur