Os direitos da personalidade dos pacientes, que se correlacionam à intimidade, na relação clínica ou hospitalar têm tutela reforçada pelo dever deontológico de sigilo. Esse compromisso de honrar a confidencialidade necessária para a operacionalização dos cuidados de saúde, não é restrito aos médi… Source: Conjur
Ao analisar o sistema de Justiça sob um prisma estrutural, é possível afirmar que as mulheres enfrentam graves dificuldades para obter a tutela dos seus direitos, seja no âmbito cível, seja no penal. A violência contra as mulheres é sistêmica e, através dela, hegemonias econômicas e patriarcais s… Source: Conjur
Por considerar ausentes os requisitos previstos no artigo 7º, III da Lei 12.016/09, o desembargador Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular de São Paulo (Sieeesp) para reabrir as escolas particu… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de Habeas Corpus de José Geraldo Casas Vilela, ex-chefe do departamento de assentamento da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), que solicitava a realização de diligências complementares na ação penal a que ele … Source: Conjur
O poder de emenda parlamentar não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva pertinência temática com o projeto de lei original, sob pena de se configurar verdadeira exorbitância. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade … Source: Conjur
Pensando em ter descoberto a pólvora e/ou puxar a orelha dos seus colegas advogados, o causídico Adriano Biancolini deu um tiro no próprio pé, expondo, talvez um ressentimento pessoal para com um procedimento legal e constitucionalmente adequado, qual seja, o de advogados despacharem com magistra… Source: Conjur
Mesmo que haja consentimento da vítima para visita, as medidas protetivas devem ser cumpridas e sua revogação depende de nova decisão judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a condenação de acusado pel… Source: Conjur
I) Introdução “De nuevo sobre la función de la responsabilidad civil En la sección doctrinal del presente número de Práctica Derecho de daños publicamos um estúdio monográfico de la Professora María Dolores Casas Planes, que incide sobre un tema recurrente en los últimos tempos; recurrente,… Source: Conjur
Decisão de Câmara Criminal do TJ-SP não observou a “reserva de plenário” ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, ainda que de forma implícita Antonio Carreta/TJ-SP Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade… Source: Conjur
A Lei nº 11.196/2005, que ficou conhecida como Lei do Bem previa alíquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo em diversas situações (art. 28). O foco era incentivar a inovação tecnológica, na linha do que determinam as diretrizes da OCDE e da OMC, não se…