A revisão pela administração pública dos seus atos é algo de vem sendo aceito pelo nosso sistema jurídico pátrio e consubstanciado nas Súmulas 473 e 346 do STF que assim dispõe: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque… Source: Conjur
Diante da impossibilidade de seguir normalmente com as competições esportivas em meio à pandemia, diversas medidas estão sendo tomadas com o objetivo de minimizar o impacto da atual crise às entidades desportivas. Tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de L… Source: Conjur
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação em que um ex-motorista do Trio Elétrico da Banda Chiclete com Banana pretendia invalidar acordo homologado em juízo, alegando vício de consentimento. Segundo o colegiado, a resc… Source: Conjur
Crianças e adolescentes merecem proteção integral da Justiça, o que inclui o direito a convivência familiar. Assim entendeu o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP), ao negar um pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da epidemia de Covid… Source: Conjur
A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado pacote “anticrime”. Essa mudança tardou a acontecer. Em verdade, o te… Source: Conjur
O processo pedagógico de socioeducação de adolescentes e jovens deve ter prioridade absoluta, de modo que compete aos agentes estatais envolvidos, à equipe técnica respectiva, à sociedade e à família, dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, dando especial visibilidade àqueles que se en… Source: Conjur
Um carteiro que recebe adicional pela natureza de sua função tem o direito de continuar desfrutando desse pagamento em caso de reabilitação para trabalho interno por causa de acidente. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superio… Source: Conjur
No sistema brasileiro, não há jurisprudências uniformes relacionadas às normas de contratualização do Direito de Família. Vejamos, o namoro é um instituto sem previsão de normas que o regule, assim como entidades familiares que ainda não são legisladas em nosso ordenamento jurídico, mas algumas t… Source: Conjur
A empresa que desiste da contratação de um trabalhador depois de tê-lo aprovado em processo seletivo não tem a obrigação de pagar a ele uma indenização. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar o recurso de um montador de móveis que desejava ser compensado financeiram… Source: Conjur
Ainda que o show veiculasse conteúdos educacionais, a forma de apresentação, por meio de um personagem da marca, transmite uma mensagem associada ao consumo. Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que reconheceu a abusividade e ilegalidade do… Source: Conjur