Emendas parlamentares não podem implicar aumento de despesa

O poder de emenda parlamentar não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva pertinência temática com o projeto de lei original, sob pena de se configurar verdadeira exorbitância. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade …
Source: Conjur