Opinião: Medidas cautelares, sistema acusatório e 'lei anticrime'

Não é exclusividade do Direito brasileiro a utilização de medidas cautelares durante a persecução penal, sendo amplamente adotadas por uma série de países em seus respectivos sistemas processuais penais.
Tais medidas podem ser conceituadas como “quaisquer medidas decretadas judicialmente de fo…
Source: Conjur