Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime

A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, constitui um dos mais importantes diplomas normativos de tutela do meio ambiente em nosso país.
Apesar de ser chamada popularmente de “Lei …
Source: Conjur