Estado do Rio de Janeiro não pode reter ISS de empresas que contrata

A 12ª Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8), antecipação de tutela para proibir o governo do estado de reter o ISS na fonte, incidente sobre serviços prestados por empresas privadas por ele contratadas.
Não há norma que autorize estado a reter ISS de em…
Source: Conjur