Ana Campos: O princípio de insignificância na cobrança de débitos

De acordo com a Lei nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal — que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informações com o objetivo de se eximir do pagamento de um tributo; até a alteração de documentos fiscais com o propósito de fraudar a Fazenda — pode demandar pen…
Source: Conjur