STJ admite bloqueio de valor por descumprir decisão em ação penal

Ao determinar o bloqueio dos valores referentes a multa por descumprimento de decisão judicial, o juiz não age como titular da execução fiscal, dando início a ela, mas apenas confere efetividade à ordem que não foi cumprida, apesar do valor e do tempo decorrido.
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Source: Conjur