A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu nesta terça-feira (18/8) a punibilidade de José Genoino, ex-presidente do PT; Delúbio Soares, ex-tesoureiro do partido; e do publicitário Marcos Valério. Eles respondiam pelo crime de falsidade ideológica. TRF-1 julgou recurso aj… Source: Conjur
Diante da desigualdade racial nos poderes, é importante que o sistema político-eleitoral brasileiro crie mecanismos para evitar o tratamento arbitrário em relação a candidaturas de negros. Porém, na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, as medidas adotadas pre… Source: Conjur
Para os fins de interrupção do nexo causal, basta que o comportamento da vitima represente o fato decisivo do evento. Esse entendimento foi adotado pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um pol… Source: Conjur
É consabido que a função primária do Direito Penal consiste na tutela dos bens jurídicos essenciais, aqueles que exigem “uma proteção especial, no âmbito das normas de direito penal, por se revelarem insuficientes, em relação a ele, as garantias oferecidas pelo ordenamento jurídico em outras área… Source: Conjur
A isonomia salarial entre empregados terceirizados e servidores públicos estatutários é impossível, uma vez que são regimes jurídicos distintos. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao indeferir o pedido de isonomia feito por um agente de disciplina que tra… Source: Conjur
A União não deve participar de arbitragem contra outros acionistas da Petrobras. Com esse entendimento, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou a União de participar do Procedimento Arbitral 85/2017. Estatuto Social da Petrobras não obriga União a participar de arbitragens A Fu… Source: Conjur
Quando as medidas típicas adotadas na execução não produzem efeito, é lícito impedir a saída do país dos devedores, ao menos enquanto não for apresentada uma garantia da dívida. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu dessa maneira na análise de Habeas Corpus impetrado por dois sócios … Source: Conjur
O uso de algemas em audiências não viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou preliminar apresentada pela defesa de um réu, condenado por desvio de recursos de um hospital público, que alegou pre… Source: Conjur
Desde a sua previsão legal na Lei nº 12.850/13, o instituto da colaboração premiada necessitava de uma melhor e mais detalhada regulamentação legal. Tal regulamentação veio com a Lei nº 13.964/19, conhecida como lei “anticrime”, que provocou uma série de alterações bem-vindas e importantes na col… Source: Conjur
Por vislumbrar indícios de maus tratos ao animal, o desembargador Roberto Maia, da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou a transferência de uma elefante do zoológico de Ribeirão Preto para um santuário de elefantes no Mato Grosso. iStockphotoTJ-S… Source: Conjur