Município não pode regulamentar contrato de aprendizagem, diz TJ-RJ

Norma municipal que prevê a concessão de auxílio financeiro para estágio remunerado de nível profissionalizante invade tema relacionado a Direito do Trabalho (de competência privativa da União), já disciplinado por meio do contrato de aprendizagem, o que extrapola os interesses locais.
TJ-RJ…
Source: Conjur