Callegari e Rosa: Recusa à proposta de acordo de colaboração premiada

Desde a sua previsão legal na Lei nº 12.850/13, o instituto da colaboração premiada necessitava de uma melhor e mais detalhada regulamentação legal. Tal regulamentação veio com a Lei nº 13.964/19, conhecida como lei “anticrime”, que provocou uma série de alterações bem-vindas e importantes na col…
Source: Conjur