Após empate, STF diz que há isenção em dividendo pago no exterior

O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/8.
Com empate em cinco a cinco, caso foi dirimido por meio da …
Source: Conjur