Moratória unilateral não pode penalizar o credor, diz TJ-RS

Não é justo aplicar a teoria da imprevisão com base no artigo 478 do Código Civil em favor de um devedor de obrigações mensais, que propõe moratória unilateral, sem levar em conta os efeitos da pandemia sobre o credor. O mais razoável é bilateralizar e equalizar os termos e condições de um acordo…
Source: Conjur