Cabe mandado de injunção sobre direito previsto em Carta estadual

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a Constituição não preveja o direito a adicional noturno para militares estaduais, é cabível mandando de injunção para reivindicar o direito, desde que o recebimento da parcela esteja expressamente previsto na Constituição estadua…
Source: Conjur