A previsão do prazo de inelegibilidade (seu termo inicial, final e seu quantum) feito pela Lei Complementar 64/90 está dentro da liberdade de conformação do legislador, na concretização dos objetivos previstos no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição. Por isso, ele começa ser contado a partir… Source: Conjur
Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba Ednaldo Araújo O servidor público pode ser removido desde que haja necessidade pública comprovada. Assim, se o ato administrativo que determina a remoção não for motivado, ou se a motivação for deficiente, tal ato deve ser re… Source: Conjur
A interpretação combinada dos artigos 25, inciso II, e 13, inciso V, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) autoriza, em caráter excepcional, a contratação de serviços técnicos advocatícios, por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, para patrocínio de questões de interesse da Admi… Source: Conjur
A análise sobre os impactos da atuação extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na resolução dos conflitos advindos do rompimento das barragens de rejeitos de minérios, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., sucedido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho/MG… Source: Conjur
Consta do folclore político que James Carville, marketeiro de Bill Clinton, justificou suas chances de vitória eleitoral dizendo: É a economia, estúpido! O outro candidato era George Bush (pai), então Presidente e candidato à reeleição, que havia resgatado a autoestima bélica norte-americana com … Source: Conjur
A crise econômica provocada pela pandemia de Covid-19 no país ainda não deu sinais de que irá passar, mas já deixou muitas vítimas pelo caminho. Dados divulgados pela Boa Vista Serviços dão conta que em no mês de maio os pedidos de recuperação judicial cresceram 68,6%. As recuperações deferidas a… Source: Conjur
Não há ilegalidade em se exigir que um guarda municipal se apresente ao cidadão que paga seus salários de modo limpo e que demonstre preocupação com o asseio corporal e a estética que se esperam de um servidor ligado à segurança da comunidade. ReproduçãoLei que proíbe guarda de trabalhar com… Source: Conjur
Na última quinta-feira (13/8), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu pela inclusão, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde suplementar dos testes sorológicos (IgG ou anticorpos totais) que detectam se uma p… Source: Conjur
Um dos temas mais debatidos no Brasil na atualidade diz respeito à anunciada apresentação de uma reforma administrativa. O texto ainda é desconhecido, contudo já foram publicadas na imprensa declarações de autoridades fazendo referência à perda da estabilidade, redução de salários, novos mecanism… Source: Conjur
“Sincronia é a realidade sempre presente para aqueles que têm olhos para ver”, escrevia o psiquiatra e psicoterapeuta suíço Carl Gustav Jung, fundador da psicologia analítica. A ausência de simultaneidade de ações é tão deletéria quanto a própria omissão, pois, no descompasso do tempo, mora o per… Source: Conjur