Um Tribunal Federal de Recursos em Nova York decidiu, nesta segunda-feira (17/8) que uma ação movida por um grupo de hoteleiros e donos de restaurantes contra o presidente Donald Trump pode ir frente. Trump havia pedido ao tribunal pleno para trancar a ação, mas perdeu por oito votos a quatro. … Source: Conjur
A fé pública decorrente da informação constante no boletim de ocorrência cessa frente a fé pública das informações prestadas pelo órgão responsável por essa informação. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma seguradora para n… Source: Conjur
Por determinação da Constituição de 1988, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Por isso, é constitucional a lei complementar que prorroga a compensação de créditos relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio… Source: Conjur
Um terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra decisão judicial se não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando, assim, impossibilitado de interpor o recurso cabível. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça n… Source: Conjur
1) Introdução Aproveitando a passagem da data de 11 de agosto, comemorativa do aniversário de criação das faculdades de Direito no Brasil e também Dia do Advogado, este artigo faz uma viagem no tempo para apresentar uma resumida evolução histórica do ensino do Direito e do Direito Tributário nas… Source: Conjur
O Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução constante da medicina, adaptando e aumentado a lista de medicamentos fornecidos à população em geral e com vistas à garantia da saúde e a redução da incidência de doenças, tal como preconizado pela Constituição. iStockph… Source: Conjur
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Pla… Source: Conjur
Com o objetivo de promover assistência jurídica à população negra e periférica, atuar para coibir a violência policial e capacitar advogadas e advogados negros, sobretudo na área criminal, foi criado o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN). Joel Luiz Costa, Ana Paula Freitas e Ismae… Source: Conjur
Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a Lei 13964/2019, conhecida como lei “anticrime”, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei “anticrime” foi a 7120/84, a Lei de Execução Penal, alterando diversos institutos, como progressão de regime, regime di… Source: Conjur
Apenas delegados e juízes de Direito podem lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, decide corregedor do TJ-SP Reprodução O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, decidiu, no último dia 14 de agosto, que a lavratura do Termo Circunstanciado de … Source: Conjur